ARTIGO MOMENTO LEGAL: Universalização do SIMPLES


02/09/2014 18:07

Tags: Universalização / inclusão / novas categorias / Super Simples


A Lei Complementar nº 147/2014 alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar 123/2006.  Dentre as novidades trazidas pela alteração na Lei Geral, está a inclusão de novas categorias e atividades de Micro e Pequenas Empresas, num total de 142 categorias, entre as que podem optar pelo regime de tributação diferenciada, o chamado SIMPLES Nacional.


A nova Lei estabelece que poderão optar pelo Simples Nacional, a partir de 01/01/2015, e também receber um tratamento diferenciado e favorecido, as Micro Empresas ou a Empresas de Pequeno Porte que exerçam as seguintes atividades:


a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006:


1-Produção e comércio atacadista de refrigerantes;


b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:


1- Fisioterapia;


2- Corretagem de seguros;


3- Serviços de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano. E, ainda, quando metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)


c) Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006


1 – Serviços Advocatícios;


d) Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:


1- Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;


2- Medicina veterinária;


3- Odontologia;


4- Psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de nutrição, de vacinação e bancos de leite;


5- Serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação;


6- Arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia (ciência que tem por fim medir as dimensões da Terra), testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;


7- Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;


8- Perícia, leilão e avaliação;


9- Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;


10- Jornalismo e publicidade;


11- Agenciamento, exceto de mão-de-obra;


12- Outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade trabalhos decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV ou V da LC 123/2006.


De acordo com a nova redação da Lei, as empresas que exerçam as atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes, fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios, constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014. As empresas já existentes desses setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 2015.


Cabe relembrar, que os benefícios concedidos pela Lei Complementar nº. 123/2006 são aplicáveis somente às Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Microempreendedor Individual, desde que, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.


Com a universalização do SIMPLES foi possível valorizar a simplificação e, consequentemente, fortalecer os pequenos empreendedores para aumentar a geração de renda e o desenvolvimento econômico local.

Autor: Marcelo Cordeiro Alvarenga

Advogado





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