Projeto de Lei quer inserir entidades representativas das MPE no Estatuto Estadual


15/07/2017 12:16

bruno lamasO Estatuto da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 618, de 10/01/12, foi debatido na Assembleia Legislativa do Espírito Santo com o objetivo de atualizar o colegiado do Comitê Gestor Estadual da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (COGESIM), criado por essa Lei.


O deputado Bruno Lamas, presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que tem dialogado constantemente com o setor, apresentou o Projeto de Lei 18/2017, que modifica a redação do artigo 16 e tem por objetivo a inclusão de novos integrantes no Cogesim. O PL foi aprovado com 21 votos a favor e três contra – Euclério Sampaio (PDT), Sergio Majeski (PSDB) e Theodorico Ferraço (DEM). A matéria é do governo do Estado.


Antes com nove integrantes, o comitê passa a contar com mais cinco membros titulares, representantes da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh); do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); da Secretaria de Estado de Gestão e Recurso Humanos (Seger); do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Espírito Santo (Prodest); e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes).


Emendas


O PLC 18/2017 teve duas emendas apresentadas: A primeira, do deputado Rodrigo Coelho, que estabelece que a lei entre em vigor assim que publicada, foi acolhida por todas as comissões – Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. Já a segunda emenda, de Bruno Lamas (PSB), foi rejeitada pelo Plenário.


Lamas visava incluir entre os novos integrantes do comitê o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Espírito Santo (FOCAMPE), o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Espírito Santo (Sescon-ES) e a Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais (Femicro-ES). Apesar de aceita na comissão de Defesa do Consumidor, a emenda foi rejeitada em Finanças e Justiça, e após, pelo Plenário.


“Tenho dialogado constantemente com os segmentos de micro empresários do Estado e essa mudança é uma das demandas já discutidas. A nossa intenção é permitir maior interação dos órgãos e das entidades envolvidos nos trabalhos voltados para a Melhoria do Ambiente de Negócios, contribuindo para os avanços alcançados pelo Comitê” defendeu o deputado Bruno Lamas (PSB).


O parlamentar tem se esforçado na discussão da matéria e demonstra que não desistiu do tema, ele deve apresentar novas versões para aprimorar a lei.